No ar
Sábado, 20 de outubro de 2018
82 998044970
Brasil

11/10/2018 ás 18h00

37

Redacao

ATALAIA / AL

STJ: municípios não podem utilizar verba do Fundef para pagar advogados
STJ: municípios não podem utilizar verba do Fundef para pagar advogados
STJ: municípios não podem utilizar verba do Fundef para pagar advogados
JUSTIÇA

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não poderão ser utilizados para pagar honorários advocatícios. A decisão foi aprovada por sete votos a um pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


A assessoria de Comunicação do MPF informou que segundo entendimento do STJ, a verba deve ser utilizada exclusivamente na educação. O acórdão foi proferido na análise do Recurso Especial n. 1703697/PE e atende a posicionamento do Ministério Público Federal (MPF). Desde o ano passado, o MPF defende que os cerca de R$ 90 bilhões em precatórios devidos pela União a municípios brasileiros a título de repasse a menor do Fundef sejam utilizados apenas na educação.


O acórdão do STJ deve orientar a Justiça na análise de casos semelhantes. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, lembra que a educação é direto fundamental garantido pela Constituição. “Para financiar educação de qualidade para todos, os recursos públicos destinados à área precisam ser integralmente aplicados apenas no ensino”, diz ela, completando que o próprio MPF pode executar a decisão judicial que determina o pagamento dos precatórios aos municípios, sem a necessidade de contratação de advogados.


Para a subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos, coordenadora da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR) do MPF, “a correta aplicação desses valores pode revolucionar o ensino no país“. Já a subprocuradora-geral da República Maria Caetana, que também atuou no tema, em conjunto com diversos subprocuradores-gerais e com apoio do Tribunal de Contas da União, diz que “a vitoriosa é a educação brasileira. Agora vamos fiscalizar o envio deste dinheiro aos municípios e sua aplicação integral nas escolas”.


#JuntospelaEducação


Desde o ano passado, o MPF desenvolve, por meio da 1CCR, a ação coordenada #JuntospelaEducação. O objetivo é articular esforços com órgãos como MPs Estaduais e TCU para evitar que o dinheiro do Fundef seja utilizado para pagar honorários advocatícios. A ação coordenada já resultou em 500 recomendações expedidas e 25 Termos de Ajustamento de Conduta firmados. Em reunião realizada em Brasília com a presença da PGR e dos chefes de todos os MPs Estaduais em agosto deste ano, houve assinatura de memorando de entendimento em que os Ministérios Públicos definiram como prioridade a atuação conjunta para garantir a aplicação correta da verba da educação.


Histórico


Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União após ter constatado que os repasses financeiros que foram efetuados pelo antigo Fundef eram inferiores ao efetivamente devido. O caso, que transitou em julgado em 2015, foi concluído com decisão que condenou a União a pagar as diferenças de complementação do Fundef aos municípios. Os valores deveriam ter sido repassados pela União entre 1998 e 2006 – quando o Fundef foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).


Segundo estimativa do MPF, as cifras chegam a R$ 90 bilhões em precatórios, que devem ser pagos a mais de 3.800 municípios. Muitas dessas prefeituras contrataram advogados para executar a decisão. Os escritórios cobravam em média de 20% a 30% do valor da causa em honorários. Mas, segundo o MPF, “a utilização [da verba do Fundo] fora da destinação legal implica a imediata necessidade de recomposição do erário, ensejando a responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio”. O entendimento tem respaldo de recente decisão do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).


*Com assessoria

FONTE: CADAMINUTO

O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários

0 comentários

Veja também
Facebook
© Copyright 2018 :: Todos os direitos reservados
Site desenvolvido pela Lenium